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::: Confira:
Alckmin diz que recorrerá contra derrubada de vetos dos royalties
Decisão do Congresso tira recursos de estados produtores de petróleo.


O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou na manhã desta quinta-feira (7) que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso, que rejeitou os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties do Petróleo. A lei redistribui os tributos pagos pela produção de petróleo.
Os vetos presidenciais atendiam aos interesses dos principais estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Com a derrubada dos vetos pelo Congresso, esses estados deverão perder receita derivada do pagamento de royalties em favor de estados não produtores.

De acordo com Alckmin, o Procurador-Geral do Estado, Elivaldo da Silva Ramos, irá verificar as datas para o início do processo junto ao STF e prosseguir com os trâmites jurídicos.
A decisão do Governo de São Paulo de contestar a decisão do Congresso segue a linha adotada pelo Governo do Rio de Janeiro, que também promete ir ao STF contra a medida. O governador Sérgio Cabral suspendeu ainda todos os pagamentos do estado, com exceção dos feitos aos servidores, até que seja divulgada a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso.

Com a derrubada dos vetos, o Congresso reinstituiu a proposta aprovada no Senado e na Câmara, que prevê uma partilha mais equlibrada dos recursos entre os estados e municípios. O veto de Dilma permitia que essa nova distribuição só se aplicasse para contratos de produção futuros, não aqueles em vigor.
Notícia Postada em 07/03/2013

 
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