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::: Confira:
MP move ação contra delegado-geral de SP por uso irregular de pátios
Justiça determinou regularização dos espaços usados para guardar veículos. Marcos Carneiro diz que burocracia atrapalhou processo de licitação.




A Justiça acolheu uma ação do Ministério Público e determinou a regularização de pátios particulares, usados sem licitação, para guardar veículos e máquinas caça-níqueis apreendidos na capital paulista. Na ação, dez delegados vão responder por improbidade administrativa.

A investigação começou em 2009. A Promotoria aponta que os delegados não cumpriram uma determinação da Secretaria da Segurança Pública (SSP) para que fossem feitas licitações para contratar serviços de remoção, depósito e guarda dos veículos retidos, removidos ou apreendidos.

O MP entrou com uma ação contra os delegados por improbidade administrativa, incluindo o diretor do Decap e o delegado-geral, Marcos Carneiro. O delegado disse nesta quinta-feira (8) que entraves burocráticos atrapalharam o processo de licitação.

A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública acolheu a ação e reconheceu a ilegalidade da prática. E ainda concluiu que a falta da licitação constitui um ato de improbidade. A Justiça negou o pedido de liminar que pedia uma multa pela falta da licitação e deu 15 dias para que os delegados possam se defender.





Notícia Postada em 09/11/2012

 
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