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::: Confira:
SP dá desconto no IPTU em caso de enchente
Prefeitura regulamentou a lei do seguro contra enchente nesta sexta-feira (28). Benefício é limitado a R$ 20 mil por imóvel atingido pelas águas.


Os proprietários de imóveis - residenciais ou comerciais - danificados por inundações terão desconto, isenção ou restituição do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da prefeitura de São Paulo. O decreto com a medida do prefeito Gilberto Kassab (Dem) foi publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do município.

O decreto nº 48.767 regulamenta a Lei 14.493 e concede isenção ou remissão do IPTU para imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas, no valor de até R$ 20 mil por exercício e por imóvel.

Só poderão ser beneficiados os imóveis que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas. O decreto leva ainda em consideração danos como a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.

No caso dos imóveis alagados pelas chuvas ocorridas no período entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2006 haverá remissão do IPTU. Isto é, o valor do imposto pago será devolvido pela prefeitura - até o teto de R$ 20 mil. Já os imóveis alagados por chuvas ocorridas a partir de 1º de janeiro deste ano serão beneficiados com a isenção do IPTU em 2008.
Notícia Postada em 29/09/2007

 
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